O Ministério Público Estadual denunciou N.S.Z. pela prática...

O Ministério Público Estadual denunciou N.S.Z. pela prática delituosa de exploração sexual de adolescente, além de outros crimes. Consta da denúncia que N.S.Z., por vários meses, ao longo dos anos de 2015 e 2016, praticou atos libidinosos em face da vítima M.F.H., de quinze anos de idade à época do início dos fatos.

Em depoimento pessoal, a vítima confirmou que manteve relações sexuais com N.S.Z., que a presenteava com tênis, celular e roupas e, ainda, pagava academia e aparelho ortodôntico. Afirmou que, algumas vezes, encaminhada por N.S.Z., em troca de pagamento para este, manteve relações sexuais com amigos dele.

Em sentença, mantida incólume pelo Tribunal de Justiça e já transitada em julgado, houve a condenação de N.S.Z. nos exatos termos da denúncia, com a determinação de remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Trabalho para as providências cabíveis.

Pressupondo a competência da Justiça do Trabalho para julgar relações de trabalho decorrentes da exploração sexual de pessoas com idade inferior a 18 anos, sob a ótica das normas internacionais, nacionais e do princípio da proteção integral, analise a atuação do Ministério Público do Trabalho, discorrendo sobre:

a) A atuação extrajudicial: inibitória, reparatória, preventiva, promocional e interinstitucional;

b) A atuação judicial: inibitória e reparatória.