A sociedade empresária NutriMais Produtos Naturais Ltda...

A sociedade empresária NutriMais Produtos Naturais Ltda., atuante no ramo alimentício, enfrentou severa crise financeira durante a pandemia e, em setembro de 2021, obteve o deferimento do processamento de recuperação judicial.

No decorrer dos exercícios de 2021 e 2022, mesmo com resultado positivo em 2022, a administração decidiu não realizar qualquer distribuição de lucros aos sócios. Em assembleia geral de credores realizada em dezembro de 2022, o plano de recuperação judicial foi aprovado, sendo a homologação judicial concedida em janeiro de 2023.

Apesar de, em 2023, a empresa registrar lucro expressivo, a administração novamente deliberou pela não distribuição aos sócios, o que levou o sócio minoritário Eduardo a procurar você, advogado(a), para questionar a legalidade da conduta societária.

Diante do exposto, responda:

A) A decisão de não distribuir lucros nos exercícios de 2021 e 2022 estava amparada pela legislação? Fundamente. (Valor: 0,60)

B) Houve respaldo jurídico para a ausência de distribuição de lucros no exercício de 2023? Fundamente. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.