A empresa Transportes Serra do Mar Ltda., atuante no ramo...

A empresa Transportes Serra do Mar Ltda., atuante no ramo de transporte rodoviário de cargas, teve sua falência decretada pelo juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador/BA, com fundamento no art. 94, inciso I, da Lei n. 11.101/2005, em razão da apresentação, pelo credor Logística Nordeste S.A., de três cheques emitidos pela devedora e devolvidos por insuficiência de fundos. Os cheques foram protestados pelo credor e juntados aos autos como prova da impontualidade.

Na contestação, a ré alegou que os protestos foram irregulares, pois as intimações não identificaram nominalmente o funcionário que as recebeu, sendo a notificação restrita à rubrica genérica "Gerência Financeira”. Argumentou, ainda, que os títulos não foram endossados à credora, sendo ausente prova da sua legitimidade ativa, bem como não houve comprovação de que os serviços de frete que lastreariam os cheques foram efetivamente prestados.

O juízo de primeiro grau considerou irrelevantes as irregularidades apontadas, sob o argumento de que a existência dos cheques devolvidos por insuficiência de fundos seria suficiente para caracterizar impontualidade injustificada, decretando a falência da empresa em 15 de agosto de 2023.

Você, advogado(a) da Transportes Serra do Mar Ltda., foi intimado(a) da decisão há 10 dias e deve elaborar a peça processual adequada para reverter a decretação da falência.

O processo corre em autos eletrônicos.