O Sr. Carlos, entusiasmado com a possibilidade de...
O Sr. Carlos, entusiasmado com a possibilidade de empreender no ramo de alimentação, firmou contrato de franquia com a empresa FastFood+ Ltda. Para tanto, foi lhe entregue a Circular de Oferta de Franquia (COF) cinco dias antes da assinatura do ajuste. O documento, contudo, continha informações falsas sobre encargos financeiros obrigatórios, apresentando valores subestimados referentes às instalações, equipamentos e estoque inicial, bem como condições de pagamento equivocadas.
Com base na legislação aplicável ao sistema de franquias empresariais (Lei n. 13.966/2019), responda fundamentadamente às seguintes questões:
A) Houve entrega tardia da COF? Quais os direitos do franqueado diante da inobservância do prazo legal? Fundamente. (Valor: 0,60)
B) Quais as consequências da omissão de informações essenciais na COF? Fundamente. (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
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