A sociedade empresária TecnoHub Soluções Digitais Ltda...

A sociedade empresária TecnoHub Soluções Digitais Ltda., cujo estabelecimento é virtual, celebrou contrato de alienação de seu estabelecimento para a empresa Inova Digital S.A.. O contrato foi assinado, mas, por falha do departamento jurídico da adquirente, não foi averbado à margem da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, nem houve publicação na imprensa oficial.

Posteriormente, um dos fornecedores, que tinha contrato de fornecimento sem caráter pessoal com a TecnoHub Soluções Digitais Ltda., alegou justa causa para rescindir o ajuste em razão de inadimplemento que teria ocorrido antes da transferência. Contudo, somente comunicou essa rescisão após ter tomado conhecimento da alienação, já publicada em sítio próprio da empresa adquirente.

Diante disso, responda:

A) Quais são os requisitos legais para que a alienação do estabelecimento produza efeitos perante terceiros, e qual a consequência da sua ausência no caso narrado? Justifique. (Valor: 0,60)

B) O fornecedor pode rescindir o contrato após a transferência? Em caso positivo, qual é o prazo para isso e quem responde pelas consequências dessa rescisão? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação