Determinado Juízo da Vara de Falências e Recuperações...

Determinado Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais recebeu pedido de recuperação judicial de sociedade empresarial de responsabilidade limitada. A sociedade empresária alega que, em determinado período, os pedidos de compra de sua clientela foram muito além de sua capacidade produtiva, o que exigiu a ampliação industrial e a contratação de mais empregados. No entanto, nos últimos anos, crises financeiras trouxeram obstáculos aos planos da sociedade, em razão da diminuição do número de pedidos, da dificuldade no recebimento de insumos, dos compromissos financeiros da ampliação que deixaram de ser cumpridos e da ausência de condições de aumentar a captação de recursos, inclusive para o pagamento de seus empregados. A sociedade elaborou um plano para buscar superar o abalo financeiro, de modo a preservar sua função social e a recuperar sua capacidade econômica.

Tendo a situação narrada e considerando os dispositivos legais pertinentes, responda fundamentadamente ao que se pede a seguir.

a) Apresente os conceitos de recuperação judicial e de falência e, em seguida, cite três exemplos de hipóteses que autorizam a decretação de falência;

b) Relacione os aspectos obrigatórios que devem constar no plano de recuperação judicial;

c) Identifique, se fosse caso de falência, os três primeiros créditos que a lei estabelece como prioritários na ordem de classificação, em sua respectiva ordem de prioridade e suas especificações e limitações.