Elabore uma peça dissertativa, com fundamento no disposto...
Elabore uma peça dissertativa, com fundamento no disposto na Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência dos tribunais superiores. No texto, aborde obrigatoriamente os itens abaixo:
a) requisitos materiais para a apresentação do pedido de recuperação judicial;
b) possibilidade de as sociedades em comum sujeitarem-se à recuperação judicial;
c) créditos sujeitos à recuperação judicial e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do critério de aferição do momento para se delimitarem os créditos a serem incluídos na recuperação judicial, em especial, os créditos ilíquidos e inexigíveis, a exemplo dos oriundos de sentença judicial;
d) sujeição dos débitos tributários à recuperação judicial;
e) exigibilidade da certidão negativa de débitos tributários, para fins de processamento da recuperação judicial, apontando a jurisprudência pátria;
f) os efeitos da concessão da recuperação judicial sobre os protestos e inscrições em cadastro de inadimplentes.
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