A sociedade empresária Horizonte Verde Logística Ltda., com...

A sociedade empresária Horizonte Verde Logística Ltda., com sede na Comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, teve sua falência requerida por Planalto Agroindustrial S.A., com fundamento na impontualidade injustificada quanto ao pagamento de quatro duplicatas mercantis de compra e venda, cujos valores somados perfazem R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais).

As duplicatas foram protestadas por falta de pagamento e utilizadas como base para o pedido falimentar.

Regularmente citada, a devedora apresentou contestação, sustentando, em síntese:

(i) a inexistência de protesto especial para fins falimentares;

(ii) a nulidade dos protestos, uma vez que as intimações não identificavam a pessoa que recebeu a comunicação no endereço da empresa;

(iii) a ausência de aceite das duplicatas; e

(iv) a inexistência de prova válida da efetiva entrega das mercadorias, pois os canhotos das notas fiscais estavam desacompanhados de assinatura ou identificação de preposto da sociedade.

Apesar das alegações e dos documentos apresentados, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG decretou a falência da sociedade em 18/02/2025, entendendo que os títulos eram suficientes para caracterizar a impontualidade injustificada e que eventuais vícios formais não impediriam a decretação da quebra.

Você, na qualidade de advogado(a) da Horizonte Verde Logística Ltda., foi intimado(a) da decisão há 10 dias, sendo certo que não houve depósito elisivo nem pedido de recuperação judicial, e o processo tramita em meio eletrônico.

Elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses da cliente. (Valor: 5,00)

OBS.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.