A empresária individual Renata Pacheco, regularmente...

A empresária individual Renata Pacheco, regularmente inscrita na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina e atuante no ramo de comércio de materiais elétricos, recebeu visita de fiscais da Secretaria da Fazenda estadual, que solicitaram acesso imediato aos livros e documentos de sua escrituração para fins de auditoria tributária.

Renata recusou-se a apresentar a escrituração, alegando que somente mediante ordem judicial poderia ser obrigada a exibir seus livros, pois estes seriam protegidos por sigilo e por sua esfera privada.

Inquieta com a possibilidade de sofrer penalidades fiscais, Renata procura você, advogado(a), para orientá-la.

Na qualidade de advogado(a) da empresária, responda:

A) Renata tem razão ao afirmar que apenas ordem judicial pode obrigá-la a apresentar seus instrumentos de escrituração à autoridade fazendária? Fundamente. (Valor: 0,60)

B) Caso os fiscais, no exercício regular da fiscalização, solicitem acesso aos livros contábeis, esse exame pode alcançar a totalidade da escrituração? Fundamente. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.