No exercício de suas atribuições de monitoramento e...

No exercício de suas atribuições de monitoramento e fiscalização tributária, a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará instaurou procedimento para analisar a situação de um grupo empresarial que atua simultaneamente nos setores industrial, logístico e de tecnologia.

Durante os trabalhos, verificou-se que, nos últimos anos, o grupo promoveu sucessivas operações de reorganização societária envolvendo cisões parciais, incorporações, constituição de sociedades patrimoniais e transferência de ativos intangíveis para empresas controladas localizadas em outras unidades da Federação.

A fiscalização identificou, entre outros elementos:

• transferência de marcas, softwares e outros ativos intangíveis para empresa recém-constituída, seguida da cobrança de royalties das demais sociedades operacionais do grupo;

• constituição de centro de serviços compartilhados responsável pela prestação de serviços administrativos, financeiros e tecnológicos às demais empresas do conglomerado;

• utilização de contratos de mútuo intragrupo com taxas de remuneração significativamente superiores às praticadas em operações similares de mercado;

• redução substancial da base tributável de determinadas empresas operacionais após as reorganizações societárias;

• existência de documentos internos que indicam preocupação predominante com a redução da carga tributária global do grupo.

Adicionalmente, constatou-se que parte das receitas decorrentes da exploração dos ativos intangíveis passou a ser apropriada por sociedade que possuía estrutura operacional reduzida, quadro funcional incompatível com a atividade desenvolvida e baixa capacidade decisória própria.

Os contribuintes sustentam que:

• o ordenamento jurídico brasileiro assegura ampla liberdade de organização empresarial;

• a economia tributária constitui finalidade legítima da atividade empresarial;

• a autoridade fiscal não pode substituir o contribuinte na escolha da estrutura societária considerada mais eficiente;

• a existência de vantagem tributária não autoriza, por si só, a desconsideração dos negócios jurídicos realizados;

• todos os atos praticados foram formalmente válidos e regularmente registrados perante os órgãos competentes.

• Na qualidade de Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual, analise tecnicamente a situação apresentada em, no mínimo, 20 linhas. (Valor: 35,00 pontos)