Ana Beatriz assinou contrato de franquia com a rede “Café...

Ana Beatriz assinou contrato de franquia com a rede “Café & Cia Franquias Ltda.” para explorar uma unidade em Porto Velho/RO. Após o início da operação, constatou que a franqueadora não lhe havia entregado a Circular de Oferta de Franquia com a antecedência mínima exigida por lei antes da assinatura do contrato e do pagamento de qualquer valor, e que o documento entregue não continha informações sobre o histórico de rescisões de contratos de franquia da rede nos últimos anos, exigidas pela legislação específica.

A) Qual a consequência jurídica da não entrega da Circular de Oferta de Franquia no prazo legal, ou de sua entrega incompleta, antes da assinatura do contrato?

B) Além da anulação do contrato, que outras consequências patrimoniais a franqueada pode pleitear?