TEMA 6 - Analise e responda as questões numeradas para...

TEMA 6 - Analise e responda as questões numeradas para, depois, solucionar o problema apresentado na sequência:

a) quais são os sujeitos de direitos à consulta prévia, livre, informada e de boa fé (CPLI), no âmbito da Corte IDH e do STF.

b) conceitue autodeterminação e a abrangência da expressão “tribais” na Convenção nº 169 da OIT.

c) quais os limites da autoatribuição, à luz da ADI 3239/STF?

d) quais as implicações do princípio do não retrocesso e princípio pro persona em direitos humanos no controle de convencionalidade, em relação a medidas executivas e legislativas atinentes aos institutos acima?

e) relacione eventuais convergências entre os institutos supracitados com controle de convencionalidade e controle de constitucionalidade. Mencione dois exemplos de casos concretos, posicionando-se quanto às soluções pela instituição que fez o controle de convencionalidade ou de constitucionalidade.

Problema: Analise as eventuais conexões entre os institutos acima, contextualizando-os, justificadamente, numa solução para a hipótese exemplificativa de uma quilombola, candidata em concurso em andamento para servidor de Universidade Federal “Quilombo Vivo”, com inscrição validada, para cargo de coordenação de programa de inclusão digital e inteligência artificial em todos os grandes projetos de desenvolvimento em territórios quilombolas, titulados ou não, sem comprovação do consentimento prévio de sua comunidade tradicional e tampouco da realização de consulta livre, prévia, informada e de boa fé, pela União, conforme delação anônima acerca de tal silêncio à reitoria e banca examinadora do referido concurso público, no prazo das inscrições e sem nenhuma previsão sobre o tema no respectivo edital.