A ideia de sujeito de direito admitida na ciência jurídica...

A ideia de sujeito de direito admitida na ciência jurídica é a de que é sujeito de direito todo ente que possui direitos e deveres perante determinada ordem jurídica. Pessoas internacionais são, por conseguinte, os destinatários das normas jurídicas internacionais. Os sujeitos de direito internacional não têm sido os mesmos ao longo dos tempos. A cada comunidade histórica da vida internacional correspondem diferentes sujeitos de direito.

Celso Albuquerque de Mello. Direito internacional público. 15.ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 345-347 (com adaptações).

Tem sido argumentado que a legítima defesa poderia ser aplicada como resposta a atores não estatais, por vezes adicionando-se como condição o critério de ausência de disposição ou capacidade por parte do Estado territorial [para enfrentar grupos não estatais]. O Brasil não concorda com tais interpretações. Brasil. Intervenção em debate aberto no Conselho de Segurança das Nações Unidas. 17/5/2018.

Considerando que os fragmentos de texto apresentados têm caráter unicamente motivador, discorra sobre a personalidade jurídica internacional de grupos armados não estatais e suas implicações para o direito à legítima defesa no plano internacional.

Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 critérios para a determinação da personalidade jurídica no âmbito internacional; [valor: 6,00 pontos]

2 existência ou não de personalidade jurídica internacional para grupos armados não estatais; [valor: 4,00 pontos]

3 definição de legítima defesa no âmbito do direito internacional e condições para o seu exercício; [valor: 4,00 pontos]

4 perspectivas da Corte Internacional de Justiça sobre a legalidade ou a ilegalidade da legítima defesa contra grupos armados não estatais, bem como debates atuais sobre o tema. [valor: 6,00 pontos]