Rickson foi denunciado pela prática de homicídio simples...

Rickson foi denunciado pela prática de homicídio simples porque teria desferido disparos, com sua arma regular, contra seu vizinho Graciliano durante uma discussão, causando-lhe as lesões que foram a causa da morte da vítima. Logo que recebida a denúncia, Rickson foi submetido a exame de insanidade mental, tendo o laudo concluído que ele se encontrava nas condições do art. 26, caput, do Código Penal.

Finda a primeira etapa probatória do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, no momento das alegações finais, a defesa técnica de Rickson, escorada em uma das vertentes da prova produzida, alegou que o réu atuou em legítima defesa.

O juiz, ao final da primeira fase do procedimento, absolveu sumariamente o acusado em razão da inimputabilidade reconhecida, aplicando a medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de 01 ano.

A família de Rickson, insatisfeita com a medida de segurança aplicada, procura você, como advogado(a), para a adoção das medidas cabíveis.

A) Qual o recurso cabível para a defesa combater aquela decisão? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Qual a tese jurídica de direito processual que a defesa de Rickson poderá alegar para combater a decisão respectiva? Justifique. (Valor: 0,65)