TextoA atuação do agente de polícia civil no combate à...

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A atuação do agente de polícia civil no combate à criminalidade juvenil exige não apenas firmeza, mas também profundo respeito às normas legais que protegem crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece o princípio da proteção integral, determinando que adolescentes em conflito com a lei sejam responsabilizados por meio de medidas socioeducativas e não simplesmente tratados como adultos. Assim, o policial civil deve agir dentro dos limites legais ao efetuar apreensões em flagrante, respeitando os direitos fundamentais do adolescente e promovendo ações que conciliem repressão ao ato infracional com possibilidades de reintegração social. A atuação incorreta pode resultar em abuso de autoridade, desrespeito à dignidade do menor e ineficácia na prevenção de novos delitos. Brasil. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990).

Em um texto dissertativo com extensão máxima de 30 linhas, responda à pergunta-tema:

COMO CONCILIAR A REPRESSÃO AO CRIME COM A PROTEÇÃO

INTEGRAL DO ADOLESCENTE NA ATUAÇÃO DO AGENTE DE POLÍCIA

CIVIL?