O Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, decidiu que...
O Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, decidiu que o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação da culpa, mas para subsidiar a discricionariedade do julgador na fase de dosimetria da pena quando já houve a condenação. Sobre esse tema, responda:
a) Qual é a diferença entre maus antecedentes e reincidência?
b) Quais são os prazos que extinguem os maus antecedentes e a reincidência da ficha criminal do indivíduo?
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