Quanto ao assunto self laundering, explique sobre a...

Resposta Ideal

Pontuação máxima

a) CONCEITO DE LAVAGEM E AUTOLAVAGEM:

o crime de lavagem de capitais tipifica exatamente a conduta de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Embora a tipificação da lavagem de capitais dependa da existência de um crime antecedente, a jurisprudência do STJ admite a possibilidade da autolavagem, isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, do delito antecedente e do crime de lavagem, desde que sejam demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização do primeiro crime, circunstância em que não ocorrerá o fenômeno da consunção (AgRg no HC 120936/RN, APn 940/DF, APn 923/DF, APn 856/DF)

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b)EXPLICAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E FAZER O PARALELO COM O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO:

como sabido, o princípio da consunção é aplicável aos casos em que um crime serve como meio necessário ou de preparação para outro. Segundo assentou-se, se a lavagem de dinheiro é feita por meio de atos diversos dos que compõem o crime antecedente, é possível imputar ao réu também a prática de autolavagem, hipótese em que não ocorre o fenômeno da consunção.

- MENCIONAR A MUDANÇA VINDA COM A LEI N O 12683/12 E ASPECTOS GERAIS DA CONVENÇÃO DE PALERMO:

Ressalte-se que a Lei no 12683/2012, passou a prever que toda e qualquer infração que gere valores, direitos ou bens podem se constituir como delito antecedente ao crime de lavagem de dinheiro. Destaque-se que a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), que adentrou no ordenamento jurídico nacional do Decreto nº 5.015/04. Assim, assentou que “a própria convenção de Palermo (promulgada pelo Decreto Lei 5015, de 12 de março de 2004), no seu art. 6º § 2º, deixa a critério dos Estados-Parte definirem se as pessoas que tenham cometido a infração principal respondam pelo branqueamento de capitais”.

- CITAR A NECESSIDADE DO ESTADO EM APONTAR ASPECTOS MÍNIMOS NA ACUSAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES:

Para tanto, nesta espécie de crime, o Estado deverá indicar lastro probatório mínimo em relação ao crime de lavagem de dinheiro e à infração penal antecedente (RHC 115171/RJ, APn 923/DF, RHC 106107/BA, HC 150729/SP – jurisprudência em tese – STJ). Em casos tais, se a ação for confirmada, a partir do devido processo legal e da consequente disposição de todos os meios de prova ao alvitre das partes, notoriamente o contraditório e a ampla defesa, que o autor enfunou ares de legalidade ao dinheiro recebido e transferido, estará configurado o crime de lavagem de capitais.

c) EXPLICITAR O POSICIONAMENTO SOBRE A AUTOLAVAGEM, CONFORME STJ:

na ótica da Corte da Cidadania, na autolavagem (self laundering/autolavado) há ainda uma reprovabilidade ainda maior, à medida em que o autor da infração penal antecedente, já com a posse do proveito do crime, ao invés de apenas fazer uso dos bens e valores proveito do crime, perpetra uma nova empreitada criminosa, repleta de condutas típicas reprováveis, visando dar aparência de licitude ao produto criminoso que abrolhou com a prática da infração penal antecedente. O agente utiliza-se dos bens e valores à sua disposição e reinicia a prática de uma série de condutas típicas, a imprimir a aparência de licitude do recurso obtido com a prática da infração penal anterior.

Naquele julgamento, o STJ afirmou que “não há falar em ausência de autonomia entre a corrupção passiva e a lavagem de dinheiro, com a consunção do segundo delito pelo primeiro. Isso porque não é possível ao agente, a pretexto de não ser punido pelo crime anterior ou com o fim de tornar seguro o seu produto, praticar novas infrações penais, lesando outros bens jurídicos.”

- MENCIONAR O PRECEDENTE DO JULGAMENTO DO MENSALÃO (AÇÃO PENAL 470 STF) E EXPOR O POSICIONAMENTO FIRMADO PELOS MINISTROS:

por fim, registre-se que a Corte de Cidadania se baseou no precedente advindo do julgamento da Ação Penal 470 STF, em que se afirmou que a “autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente (já consumado).

Naquele julgado, foi consignado “a possibilidade de o autor do crime antecedente ser responsabilizado também pela lavagem de dinheiro recebido a título de propina (autolavagem). A ressalva que se faz, de modo a evitar a dupla incriminação pelo mesmo fato, é no sentido de que a caracterização da lavagem de dinheiro pressupõe a realização de atos tendentes a conferir a aparência de ativo lícito ao produto do crime antecedente, já consumado.