Como é de conhecimento do candidato(a) ao cargo de...

Como é de conhecimento do candidato(a) ao cargo de Promotor(a) de Justiça Substituto(a), a Lei nº 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - em seu art. 178, acrescentou ao Código Penal, entre os Crimes contra a Administração Pública, onze tipos penais – arts. 337-E a 337-P. Essa mudança legislativa, como outras tantas que ocorrem diariamente no Brasil, repercute em sobremaneira na atuação funcional dos membros do Ministério Público, pessoas que dedicam suas vidas em defesa dos interesses da sociedade. Feito esse registro e, dada as consequências jurídicas da nova legislação, responda: (Valor da questão: 1 ponto)

a. Como será o tratamento penal dos crimes licitatórios cometidos durante a vigência da Lei nº 8.666/93, diante do disposto no art. 191 da Lei nº 14.133/21? (0,25 ponto).

b. É possível a aplicação das normas penais incriminadoras da Lei nº 8666/93 para os fatos passados? Fundamente e exemplifique sob a perspectiva principiológica. (0,25 ponto).

c. A nova lei passou a prever a prática de condutas até então não criminalizadas? Quais? (0,25 ponto).

d. A nova lei é compatível com a aplicação da Justiça Penal Negociada? Fundamente e exemplifique. (0,25 ponto).

Quantidade de linhas necessárias para responder à questão: 30