A empresa "Beta Construções Ltda." foi autuada pela Receita...

A empresa "Beta Construções Ltda." foi autuada pela Receita Federal pela supressão de tributos federais (Art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990), decorrente da omissão de receitas. A empresa apresentou impugnação administrativa, que ainda está pendente de julgamento.

Não obstante a pendência do processo administrativo fiscal, o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra Clara, sócia-administradora. O MPF deixou de oferecer Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), justificando que Clara possui maus antecedentes, pois responde a uma ação penal por estelionato ainda em curso. O Juiz Federal recebeu a denúncia.

Na qualidade de advogado(a) de Clara, responda aos itens a seguir.

A) Qual a tese de Direito Material a ser alegada para contestar a tipicidade da conduta imputada a Clara neste momento processual? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Qual o argumento de Direito Processual Penal deve ser alegado em relação ao não oferecimento do ANPP pelo Ministério Público? Justifique. (Valor: 0,60)