Com base na doutrina e na jurisprudência acerca do...
Com base na doutrina e na jurisprudência acerca do princípio da insignificância, responda, de forma fundamentada:
1. Explique se há previsão legal sobre o princípio da insignificância e quais são os requisitos para a sua aplicação.
2. Quais os efeitos da aplicação do princípio da insignificância sobre os elementos do crime?
3. Há possibilidade da aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública?
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