Tema: Princípio da intervenção mínima no Direito PenalTexto...

Tema: Princípio da intervenção mínima no Direito Penal

Texto 1

O Direito Penal moderno fundamenta-se no princípio da intervenção mínima, segundo o qual a utilização da sanção penal deve ocorrer apenas quando os demais mecanismos de controle social se mostram insuficientes para a proteção de bens jurídicos relevantes.

Esse princípio decorre da própria concepção garantista do Estado de Direito e limita a expansão do poder punitivo estatal.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Direito Penal Brasileiro.

Texto 2

A criminalização excessiva de condutas sociais tem sido objeto de críticas na teoria penal contemporânea. Para diversos autores, o uso indiscriminado da pena contribui para o fenômeno da inflação penal e compromete a legitimidade do sistema de justiça criminal.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal.

Explique o princípio da intervenção mínima no Direito Penal, indicando seus fundamentos teóricos e suas implicações para a política criminal contemporânea. Seu texto deve ter no máximo 30 linhas, em consonância com a norma culta da Língua Portuguesa.