Pedro, primário e sem antecedentes criminais, usuário...

Pedro, primário e sem antecedentes criminais, usuário regular de Cannabis sativa ("maconha") com acompanhamento psiquiátrico há mais de dois anos, foi preso em flagrante em 10/03/2024, na Comarca de Flores, Estado de Campo Belo, quando portava, no interior de sua carteira, 35 (trinta e cinco) gramas da referida substância, fracionadas em 5 (cinco) porções de igual peso, acondicionadas em pequenos invólucros plásticos.

Ao ser abordado, não foram apreendidos com Pedro dinheiro em espécie em valor relevante, balança de precisão, caderno de anotações, aparelho de telefonia com mensagens indicativas de mercância, nem qualquer outro instrumento típico do comércio ilícito de entorpecentes. Em interrogatório policial e judicial, Pedro sustentou ser usuário da substância, apresentou prescrições e relatórios de acompanhamento psiquiátrico, afirmou que o fracionamento se destinava ao controle de suas próprias doses diárias e negou categoricamente qualquer intenção de mercância. Foram ouvidas duas testemunhas da defesa, do convívio imediato do réu, que confirmaram a condição de usuário contumaz.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Pedro pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), a qual foi recebida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Flores. Durante a instrução, foram ouvidas apenas as testemunhas arroladas pela acusação (os dois policiais militares que efetuaram a abordagem), que nada souberam informar quanto a qualquer operação comercial anterior, limitando-se a narrar os fatos da apreensão.

Em 15/06/2026, foi proferida sentença condenando Pedro pelo crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 500 (quinhentos) dias-multa. O magistrado consignou, na fundamentação, que "embora a quantidade apreendida (35g) esteja abaixo do parâmetro objetivo de 40g estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659, o mero fracionamento da substância afasta, no caso concreto, a presunção de uso pessoal, justificando a condenação pelo delito de tráfico", sem que se tenha enfrentado, na decisão, os demais vetores indicativos de destinação comercial.

Recorde-se que, em 26/06/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.659, com repercussão geral reconhecida (Tema 506), fixou tese jurídica de observância obrigatória no sentido de que "não comete infração penal quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, a droga comumente conhecida como maconha", estabelecendo, ainda, o parâmetro objetivo de até 40 (quarenta) gramas de Cannabis sativa como presunção relativa de porte para uso pessoal.

A defesa técnica foi intimada da sentença em 15/06/2026 (segunda-feira), sendo considerados os dias de segunda a sexta-feira úteis em todo o país.

Considerando apenas as informações expostas, apresente, na condição de advogado(a) de Pedro, a peça jurídica única cabível, diferente do habeas corpus, expondo todas as teses pertinentes de Direito Material e Processual, com fundamento, quando cabível, em precedente qualificado. A peça deverá ser datada no último dia do prazo legal de interposição, devendo de segunda a sexta-feira serem considerados dias úteis em todo o país. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.