José, servidor público aposentado, 58 anos, proprietário de...

José, servidor público aposentado, 58 anos, proprietário de revólver calibre .38 (arma de fogo de uso permitido), obteve regularmente, em janeiro de 2020, perante a Polícia Federal, o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), cuja validade expirou em janeiro de 2023. Desde o vencimento, José não promoveu a renovação do registro e manteve a arma acondicionada em cofre, desmuniciada, no interior de sua residência, sem nunca dela ter se utilizado.

Em junho de 2024, no curso de fiscalização rotineira da Polícia Federal, a arma foi apreendida no interior do imóvel de José. Não foram encontrados quaisquer outros elementos indicativos da prática de outras infrações, tampouco qualquer circunstância que denotasse potencialidade lesiva atual ou emprego ilícito da arma.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de José, perante a Justiça Federal, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (possuir, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar), em razão do vencimento do registro. A denúncia foi recebida, e José foi regularmente citado, constituindo defensor técnico.

Na qualidade de advogado(a) constituído(a) por José, responda às questões a seguir.

A) Qual a tese correta de Direito Penal a ser sustentada em favor de José? Fundamente. (Valor: 0,65)

B) Qual o meio processual adequado a ser utilizado pela defesa para obter, no menor tempo possível, o encerramento da persecução penal em favor de José? Fundamente. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.