Henrique, 61 anos, proprietário de pequena farmácia...

Henrique, 61 anos, proprietário de pequena farmácia localizada em cidade do interior do Estado Beta, passou a comercializar determinado medicamento importado de origem estrangeira após receber orientação de representante comercial que lhe afirmou que o produto possuía autorização para fabricação e que seria uma grande oportunidade para ele comercializar no Brasil em primeira mão em sua região.

Antes de iniciar a comercialização, Henrique consultou o material publicitário fornecido pela distribuidora estrangeira, que estava, inclusive, em língua inglesa, no qual constava a informação de que o medicamento estaria “plenamente regularizado perante os órgãos competentes”, desconhecendo se tratar de informação referente ao continente europeu e que no Brasil seria necessário autorização específica. Além disso, o acusado verificou que um concorrente seu da região também comercializava o mesmo produto sem qualquer restrição aparente.

Meses depois, durante fiscalização da vigilância sanitária, constatou-se que o medicamento não possuía autorização da ANVISA para comercialização no Brasil, razão pela qual Henrique foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 273, § 1º-B, do Código Penal.

Recebida a denúncia, o magistrado determinou a citação do acusado por edital, sem esgotar previamente as diligências para localização do réu, embora Henrique continuasse residindo e trabalhando normalmente no mesmo endereço comercial constante do contrato social da empresa e dos cadastros fiscais juntados aos autos.

Na condição de advogado(a) constituído(a) por Henrique, responda aos itens a seguir.

A) Qual a tese de Direito Penal a ser sustentada em favor de Henrique? Fundamente. (Valor: 0,65)

B) Qual a tese de Direito Processual Penal a ser apresentada quanto à citação realizada? Fundamente. (Valor: 0,60)

Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.