Márcio foi denunciado pela prática do crime de lesão...

Márcio foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, por ter atingido uma senhora que estava na calçada, pois precisou se desviar de um caminhão desgovernado que vinha em sua direção, forçando-o a agir rapidamente para não colidir de frente com o veículo.

Durante a instrução do novo processo, em razão de Márcio ter sido anteriormente beneficiado com transação penal homologada judicialmente em procedimento instaurado perante o Juizado Especial Criminal, em razão da prática de contravenção penal, o Ministério Público requereu o reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, sustentando que a homologação da transação penal anterior demonstraria histórico criminal desfavorável do acusado.

Contratado pelo Márcio para realizar sua defesa, responda:

A) Existe argumento para questionar o não oferecimento da transação penal pelo Ministério Público? (Valor: 0,65)

B) Qual tese de direito penal poderia ser apresentada? (Valor: 0,60)