A Lei nº 8.212/91, que “dispõe sobre a organização da...

A Lei nº 8.212/91, que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, estabelece em seu art. 28, § 9º as situações que não integram o salário-de-contribuição para os fins dessa Lei.

Nesse contexto, ressalta-se que, na atualidade, o Regime Geral de Previdência Social comporta diversas renúncias fiscais, as quais, por natural, implicam perda arrecadatória relevante para fins de pagamento de benefícios do sistema.

Dessa forma, há a necessidade de revisão do plano de custeio, mediante adequações que não impliquem aumento de alíquotas de contribuição.

Elabore MINUTA DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA COM JUSTIFICAÇÃO sobre alteração a ser apresentada no plano de custeio da seguridade social, ou seja, Lei nº 8.212/91, com especial atenção ao seu citado art. 28, § 9º, observando as formalidades exigidas na espécie, no âmbito da Câmara dos Deputados.

Desconsidere eventuais proposições relativas a essa matéria que já tenham sido ou estejam sendo objeto de apreciação pelo Congresso Nacional ou por qualquer uma de suas Casas.