O Conselho Regional de Química da 9ª Região pretende...

O Conselho Regional de Química da 9ª Região pretende prosseguir na execução de diversas multas administrativas em face de EUNAOVOU PAGARNADA, em processo que já perdura por mais de três anos. Todos os meios de execução anteriormente requeridos se mostraram infrutíferos, chegando ao conhecimento da direção do Conselho que o devedor vive uma vida de luxo, realizando viagens internacionais, dirigindo veículos de expressivo valor econômico, padrão absolutamente incompatível com a ausência de patrimônio próprio, como se depreende da vasta gama de postagens juntadas à consulta. Diante de tais fatos, você é instado, pelo Presidente do Conselho, via consulta, a emitir parecer quanto à possibilidade de adoção de medidas alternativas para garantir o pagamento do débito.

De forma objetiva, apresente parecer quanto à matéria, abordando, de forma clara e expressa:

1) os princípios pertinentes;

2) as medidas atípicas sugeridas e sua fundamentação;

3) sua base constitucional e legal;

4) os requisitos fixados pela jurisprudência para a adoção de tais medidas;

5) a (in)constitucionalidade de tais medidas.