Um Oficial de Justiça, cumprindo mandado judicial expedido...
Um Oficial de Justiça, cumprindo mandado judicial expedido na execução trabalhista “Y”, penhorou a casa de propriedade de Renata localizada em Campinas, onde ela reside. Não sendo parte na ação, e desconhecendo completamente as partes envolvidas, Renata, muito assustada com toda a situação, procurou a advogada Fabiana, que verificou que o mandado de penhora foi cumprido em carta precatória expedida por determinação do juízo da execução, que tramita perante uma das Varas do Trabalho da cidade de Guarulhos.
Considerando que Renata comprou o seu imóvel há dez anos, possui documentação regular de propriedade e tem comprovação de que nele reside, responda fundamentadamente:
a. Em face do ato constritivo da penhora do imóvel, qual a medida judicial que deverá ser proposta?
b. Qual o prazo para que seja intentada a medida judicial correta?
c. Qual o foro competente para o ajuizamento da medida?
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