Em 30/08/1993, Ana Julia tomou posse do cargo efetivo de...

Em 30/08/1993, Ana Julia tomou posse do cargo efetivo de Técnico de Enfermagem do município de Xaropinho, localizado no estado de Tororó, que possui regime próprio de previdência social. Insatisfeita com a política salarial de sua carreira, resolveu realizar o curso superior de Enfermagem. Após a sua colação de grau, foi aprovada em concurso público e, em 17/09/2011, exonerou-se daquele cargo e, trinta dias após, tomou posse do cargo efetivo de Enfermeiro do município de Tucunaré Azul, no mesmo estado, que também possui regime próprio de previdência social. Meses após, ao completar a idade para se aposentar e requerer ao Instituto de Previdência sua simulação de aposentadoria, já que possuía tempo de contribuição suficiente, tomou ciência de que foi cadastrada, pela gerência de pessoal do município de Tucunaré Azul, por orientação do Instituto de Previdência, no sistema de pessoal como servidor que ingressou no serviço público após 2003. Por conta disso, não constaram na simulação emitida pelo Instituto de Previdência as regras de aposentadoria que garantem integralidade e paridade. Insatisfeita, impetrou, perante a Comarca de Cajuzinho, no estado de Tororó, mandado de segurança contra o ato do Presidente do Instituto de Previdência de Tucunaré Azul e teve deferida liminar para determinar ao agente coator que a considerasse como servidor que ingressou no serviço público até 2003, para fins de aplicação das regras de transição que garantem integralidade e paridade. Após ser notificado, o Presidente do Instituto de Previdência proferiu despacho à Procuradoria do Instituto e determinou que fosse interposto recurso contra aquela decisão. (Dados: O Município de Tucunaré Azul não realizou reforma previdenciária após a Emenda Constitucional nº 103/2019.)

Diante da situação hipotética, na condição de Procurador Autárquico da Niterói Prev, elabore peça recursal fundamentada visando à reforma da decisão.