João, ocupante do cargo efetivo de médico do Município “X,”...

João, ocupante do cargo efetivo de médico do Município “X,” acumula, licitamente, o cargo efetivo de professor da Universidade Federal “Y”. O órgão de gestão de pessoal do Município “X”, examinando os processos administrativos de acumulação de cargos, verificou que a soma das remunerações percebidas por João nos dois cargos ultrapassa o teto remuneratório do Município, que é o subsídio do Prefeito. Ato contínuo, o referido órgão, sem qualquer comunicação, implementou corte na remuneração de João a partir do mês subsequente, de modo que a soma dos valores remuneratórios percebidos em razão do exercício dos dois cargos não ultrapassasse o teto remuneratório do Município “X”. João somente tomou ciência do corte remuneratório ao receber seu contracheque. Neste contexto, responda de forma fundamentada sobre:

(A) Que medida judicial pode ser adotada por João (i) que lhe permita formular pedido liminar e (ii) em que não caiba a condenação em honorários advocatícios, sequer em sede recursal?

(B) Qual a tese jurídica a ser adotada por João, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema?