Julius Comander, cidadão residente no município de...

Julius Comander, cidadão residente no município de Sinop/MT, inconformado com a cobrança, que considera inconstitucional, da taxa de coleta de lixo, cobrada em guia conjunta com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), requer, administrativamente, que o pagamento do imposto seja realizado sem o pagamento da taxa. O seu requerimento foi indeferido, tendo a administração municipal respondido que a cobrança conjunta decorreria de lei municipal. Em decorrência do referido ato administrativo, o contribuinte Julius promoveu ação de consignação em pagamento em face do município de Sinop/MT e em face do Prefeito, que proferiu decisão indeferindo o seu pleito.

Atuando como Procurador do Município apresente a peça defensiva adequada ao processo, discorrendo sobre eventuais preliminares e indicando o mérito da demanda posta.