QUESTÃO 2 O Código de Processo Civil de 2015, no seu artigo...

QUESTÃO 2

O Código de Processo Civil de 2015, no seu artigo 85, § 2.º, prevê que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (i) o grau de zelo do profissional; (ii) o lugar de prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa.

Por sua vez, o § 8.º do mesmo artigo disciplina que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa”.

O STJ, no julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema n.º 1.076, firmou o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios por equidade é vedada nos casos em que o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico obtido sejam considerados elevados.

Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema:

Honorários sucumbenciais e critérios de fixação no CPC/2015: aplicação da equidade

Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, e de maneira sucinta, os seguintes aspectos:

a) A regra geral de fixação dos honorários sucumbenciais no CPC/2015 (1,50 ponto)

b) Hipóteses de fixação por equidade e seus limites legais (1,00 ponto)

c) O entendimento do STJ. (1,50 ponto)