Elabore a decisão de mérito, justificando.

Instruções da banca examinadora:

1 - Verifique se a prova recebida está completa (1ª Parte — com valor de 40 pontos; e 2ª Parte — com valor de 60 pontos), com as respectivas folhas de resposta definitivas (consta no cabeçalho de cada folha a questão correspondente) e se não faltam questões ou páginas. As folhas para rascunho (sem pauta) estão ao final do caderno de provas. Escreva corretamente seu nome, coloque seu número de inscrição e o dígito verificador (DV) apenas nos locais indicados. Caso o caderno esteja incompleto ou tenha qualquer defeito, solicite ao fiscal que tome as providências cabíveis;

2 - A duração da prova será de 3 (três) horas, já incluído o tempo destinado à transcrição dos textos para as folhas de texto definitivo da Prova Discursiva;

3 - Só inicie a prova após ser autorizado pelo fiscal, interrompendo a sua execução quando determinado. Ao término da prova, entregue o caderno ao fiscal, sem retirar os grampos de nenhuma folha;

4 - A prova escrita discursiva será manuscrita com utilização de caneta esferográfica de tinta preta ou azul, indelével, fabricada em material transparente, em letra legível, vedado o uso de líquido corretor de texto ou de caneta hidrográfica fluorescente (não serão corrigidas as respostas a lápis e aquelas que excederem o espaço destinado para cada questão);

5 - O tempo mínimo de permanência do candidato no recinto de aplicação da prova é de 60 minutos. O candidato não poderá levar a prova após sua realização;

6 - Iniciada a prova, não haverá mais esclarecimentos. O candidato somente poderá deixar o. seu lugar, devidamente autorizado pelo Supervisor/Fiscal, para se retirar definitivamente do recinto de prova ou, nos casos a seguir especificados, devidamente acompanhado por militar designado para esse fim: atendimento médico por pessoal designado pela Marinha do Brasil; fazer uso de banheiro e casos de força maior, comprovados pela supervisão do certame, sem que aconteça saída da área circunscrita para a realização da prova. Em nenhum dos casos haverá prorrogação do tempo destinado à realização da prova e, em caso de retirada definitiva do recinto de prova, esta será corrigida até onde foi solucionada;

7- A solução deve ser apresentada nas páginas destinadas a cada questão;

8 - Não haverá substituição das folhas de textos definitivos por erro do candidato após o início da prova.

9 - Os materiais de consulta permitidos estão previstos na alínea g.1, do Comunicado aos Candidatos nº 005, publicado em 04/06/2025;

10 - A prova não poderá conter qualquer marca identificadora ou assinatura, o que implicará na atribuição de nota zero;

11- Será eliminado sumariamente do concurso e as suas provas não serão levadas em consideração, o candidato que:

a) der ou receber auxílio para a execução de qualquer prova;

b) utilizar-se de qualquer material não autorizado;

c) desrespeitar qualquer prescrição relativa à execução das provas;

d) escrever o nome ou introduzir marcas identificadoras noutro lugar que não o determinado para esse fim; e

e) cometer ato grave de indisciplina.

Consta nos autos que, em 24 de junho de 2022, a embarcação “ALEF”, bandeira da Suíça, classificada para atividade de transporte de carga em área de navegação de longo curso, medindo 179,90 metros de comprimento e 20.924 AB, carregada com grãos de milho, proveniente de Rosário na Argentina com destino a San Juan, encontrava-se fundeada na área de fundeio nº 3 da Baía de Nárnia, vara recebimento de óleo combustível.

Por volta das 20h40, a embarcação “ALEF” concluiu a operação de reabastecimento e iniciou a preparação para seguir viagem. Às 20h50, o Prático ADOLFO embarcou. Em seguida, a embarcação recolheu o ferro de fundeio e, às 21h00, sob o comando do CLC IVAN, iniciou a manobra para sair da área de fundeio nº 3, e, em seguida, demandou o canal principal de acesso, no rumo verdadeiro aproximado de 140º com máquinas adiante devagar (em torno de 4,5 nós).

Após adentrar no canal principal, encontrava-se navegando no rumo verdadeiro aproximado de 160º com máquinas adiante devagar (em torno de 6,4 nós), em direção à saída da Baia de Nárnia. No Passadiço, encontravam-se o Comandante com a manobra, assessorado pelo Prático, bem como o Imediato e o Timoneiro.

De acordo com os relatos obtidos do Comandante e do Imediato do Navio, os equipamentos de navegação e de comunicação, as luzes de navegação, bem como os sistemas de governo e propulsão, estavam funcionando normalmente e estava sendo efetuada a detecção e o acompanhamento dos contatos.

Por sua vez, por volta das 21h02, a embarcação “MOEMA”, classificada para atividade de transporte de passageiro em área de navegação interior, medindo 57,00 metros de comprimento e 608 AB, sob o comando do CTR GABRIEL, tendo por Imediato a MNC LORENA, que desempenhava a função de timoneira durante as travessias, suspendeu do terminal da Praça XX, situado na Baía de Nárnia, com destino a Ilha de Lost, em cumprimento a programação da Empresa Transportes LTDA, com 51 passageiros a bordo.

A Imediato relatou que iniciaram a travessia cumprindo os pontos de derrota (“waypoints”) pré-estabelecidos no documento Procedimento Operacional da empresa. Informou ainda que era a segunda viagem, entre a Praça XX - Ilha de Lost que estavam realizando no respectivo turno de serviço. Participou que durante a primeira viagem já haviam observado o Navio “ALEF” fundeado na área de fundeio nº 3.

De acordo com o relato da Imediato, os equipamentos de navegação e de comunicação, as luzes de navegação, bem como os sistemas da propulsão estavam funcionando normalmente. Informou que estava desempenhando a função de timoneiro e que a responsabilidade velas manobras e vela navegação da embarcação era do Comandante. Relatou que o Comandante encontrava-se efetuando a detecção e o acompanhamento dos contatos no visual e no radar, este selecionado para a escala de 1 milha, não sabendo informar se foram efetuadas varreduras radar em outras escalas de maior alcance.

Cerca das 21h07, a embarcação “MOEMA” encontrava-se, aproximadamente, no rumo verdadeiro 040º (aproximadamente, 060º magnéticos), com velocidade aproximada de 09 nós. Verifica-se, de acordo com os dados obtidos, que nessa ocasião a distância entre as embarcações era de mais de uma milha. Posteriormente, passou a navegar no rumo aproximado 030º verdadeiros (em torno de 050º magnéticos), e, em seguida, no rumo aproximado (020º verdadeiros (em torno de 040º magnéticos).

Por ocasião das manobras da embarcação “ALEF” para adentrar no canal principal, foi observado que a embarcação “MOEMA” estava se aproximando pela bochecha de boreste, em rumo cruzado com a embarcação “ALEF”, e demonstrando clara intenção de cruzar o canal principal. Face tal situação, foi participado que o Prático efetuou, por seguidas vezes, chamadas fonia pelo canal VHF 16 e 12, não havendo respostas, visando alertar a embarcação “MOEMA” quanto à situação de risco em que se encontravam, em seguida, o Prático determinou que fossem dados vários apitos curtos, visando chamar a atenção da outra embarcação.

A Imediato relatou, ainda, que, ao escutar os apitos curtos da embarcação “ALEF”, observou que a citada embarcação estava em movimento e se aproximando, não sabendo precisar a distância, e alertou ao Comandante quanto à sua observação. Informou ainda que após os apitos curtos, em face da situação, o Comandante imediatamente observou o radar e ordenou carregar todo leme a bombordo, parou máquinas e deu máquinas atrás, para cortar o seguimento.

Com base nas informações colhidas a bordo do navio “ALEF”, verifica-se que, em face do provável abalroamento, foi ordenado carregar todo o leme para bombordo e parada a máquina. O Comandante informou que não deu máquina atrás para evitar o possível caimento da proa para boreste, aumentando a possibilidade de impacto.

Apesar das ações e manobras efetuadas por ambas as embarcações, por volta das 21h12, nas proximidades da posição de Latitude: 23º 53' 15" S e Longitude: 042º 09' 25” W, ocorreu o abalroamento entre as embarcações, com o choque mecânico entre a bochecha de boreste da embarcação “ALEF”, em uma área do costado acima da linha d'água, e um trecho do verdugo da embarcação “MOEMA”, na área da proa e da bochecha de boreste. De acordo com Laudo de Exame Pericial, os Peritos observaram que a embarcação “MOEMA” não tinha coletes salva-vidas e que seus extintores de incêndio estavam vencidos, quanto ao navio “ALEF”, constataram que não possuía todos os tripulantes previstos no Cartão de Tripulação de Segurança.

A perícia apontou que a causa determinante do acidente foi a não execução pelo Comandante da embarcação "MOEMA" de uma vigilância apropriada.

O Encarregado do Inquérito em Relatório concluiu que não houve responsáveis pelo acidente, e sim um caso fortuito.

A Douta Procuradoria ofereceu representação em face do Comandante do navio “ALEF“, do Comandante e da Imediato/Timoneira da embarcação "MOEMA".

Em Contestação, o CLC IVAN foi defendido pela Defensoria Pública da União contestando os fatos por negativa geral, por sua vez, O CTR GABRIEL alegou inépcia da inicial por falta de enquadramento legal e culpa exclusiva do Comandante e do Prático do navio "ALEF", já a MNC LORENA suscitou sua ilegitimidade passiva para a causa.

Ο texto proposto acima é o relatório de um caso fictício. Com base nessas informações, e considerando que o acidente ocorreu dentro do mar territorial brasileiro, responda às seguintes questões: