O Ministério Público Estadual distribuiu pedido de...
O Ministério Público Estadual distribuiu pedido de instauração de IRDR alegando divergência de entendimento do TJMS sobre o tema. O incidente foi admitido e foi determinada a suspensão de todos os processos que versavam sobre o tema, contudo o incidente foi julgado improcedente pelo colegiado.
Sobre o IRDR, conforme entendimento da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e regras do Código de Processo Civil, explique, fundamentadamente, como o Ministério Público Estadual pode se insurgir contra a decisão colegiada. É possível dar continuidade ao julgamento dos processos que estavam suspensos antes do trânsito em julgado? Fundamente. Explique qual(is) é/são o(s) fundamento(s) principiológicos do Incidente de Demanda Repetitivo. (Valor da questão: 1 ponto)
Quantidade de linhas necessárias para responder à questão: 30 linhas.
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