Um município aprovou uma lei que proíbe a venda de bebidas...

Um município aprovou uma lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e cigarros em estabelecimentos localizados a 100 metros de escolas. A associação de empresários que possui bares e restaurantes na região ingressou com uma ação judicial, na vara da fazenda pública da Comarca do Município, exigindo a restauração ao direito de comercializar bebidas alcóolicas e cigarros, questionando também a constitucionalidade da lei em razão da violação do preceito fundamental da livre concorrência.

O procurador do município foi instado pela prefeitura a emitir um parecer sobre a situação narrada e os riscos jurídicos envolvidos, por meio das respostas às questões abaixo:

a) Quais seriam os fundamentos jurídicos para defender a manutenção da aplicação da lei municipal?

b) Sabendo que a notícia foi amplamente divulgada na mídia, qual a possibilidade de que algum legitimado ingresse com ação de controle concentrado para questionar a constitucionalidade da lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal (STF)?

c) Há possibilidade de questionamentos da referida lei por meio de ação de controle concentrado de constitucionalidade da lei municipal perante o Tribunal de Justiça (TJ)? Se sim, a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município poderiam servir de parâmetros de controle de constitucionalidade?

d) Há recurso cabível contra a decisão terminativa do Tribunal de Justiça, caso a lei seja declarada inconstitucional em sede de controle concentrado?

Colocando-se no lugar do Procurador do Município, emita o parecer solicitado, em até 30 linhas, respondendo todos os questionamentos realizados pela prefeitura.