A empresa ABC Engenharia Ltda., empresa de engenharia...

A empresa ABC Engenharia Ltda., empresa de engenharia devidamente constituída, participou de uma licitação no ano de 2025, de uma autarquia federal, denominada Conselho, com sede em Vitória, no Espírito Santo, para realizar uma reforma no seu edifício sede. Após a concorrência, a referida empresa assinou o contrato administrativo e iniciou a obra regularmente. Houve, porém, um atraso de dez dias em relação à entrega final do objeto. A autarquia, seguindo corretamente o rito estabelecido na legislação, realizou o procedimento administrativo aplicável ao caso, sancionando a empresa em multa de 3% do valor do contrato.

Nesse ínterim, inconformada com a sanção, a empresa apresentou ação anulatória na justiça, pelo rito ordinário, requerendo a anulação da penalidade, devido à violação do direito ao contraditório e ampla defesa e à culpa da Administração, que não teria permitido a realização da obra nos finais de semana, comprometendo o cronograma da reforma. A ação foi recebida pela Vara da Fazenda Pública da Seção Judiciária de Vitória – ES, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e a citação da autarquia ocorreu de modo regular, no dia 5/5/2025 (segunda‑feira).

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na qualidade de advogado da referida autarquia, com poderes Ad Judicia, a peça processual adequada para contestar a ação, apresentando argumentos que possam ensejar à improcedência dessa ação.

Aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, dispense o relatório e não crie fatos novos.