A empresa Bom Remédio Ltda tem como objeto social a...

A empresa Bom Remédio Ltda tem como objeto social a importação, exportação e comercialização de produtos médicos.

O mundo foi pego de surpresa por uma doença misteriosa e a empresa Bom Remédio Ltda adquiriu um lote de 100.000 testes de detecção dessa doença que seriam comercializados.

A empresa Bom Remédio foi procurada pela empresa Soluções Médicas para aquisição dos testes e venda para outros Estados.

No dia da entrega dos testes, foi surpreendida em sua sede com a chegada da polícia, tendo sido alvo de busca e apreensão de metade dos testes, sem o acompanhamento do representante legal da empresa, que foi impedido de entrar na empresa pelos policiais que faziam guarda na porta, tendo assinado documento sobre a apreensão da mercadoria posteriormente.

Foi-lhe informado que a acusação era de irregularidade no procedimento de importação, o que foi comprovado inverídico quando do depoimento de seu representante legal na delegacia.

Acontece que o Secretário de Saúde do Estado de Formoso estava sendo investigado por desvio de dinheiro público em compras relacionadas à Secretaria de Saúde, juntamente com a empresa Soluções Médicas, que havia sido chamada a fornecer os testes, com dispensa de licitação.

No dia da realização da entrega dos produtos adquiridos pela empresa Soluções Médicas, o caminhão foi interceptado pela Polícia por ordem judicial e todos os testes foram retidos em razão da investigação em andamento.

Na sequência, adveio decisão judicial nos autos do processo 1234-2023, em tramitação na capital de Formoso, confirmando a retenção da mercadoria e do valor pago pela empresa Soluções Médicas na compra dos testes para a empresa Bom Remédio.

Ao longo da investigação, apurou-se que a empresa Bom Remédio Ltda havia agido de boa-fé e contribuiu de forma significativa fornecendo toda a documentação que lhe foi solicitada, não sendo provado qualquer envolvimento com os desvios supostamente praticados pelo Secretário de Saúde em conluio com a empresa Soluções Médicas.

Diante disso, solicitou a restituição da mercadoria apreendida, o que lhe foi negado, pois era objeto de outra investigação, sendo-lhe negado acesso aos autos por estarem em sigilo.

Em razão da retenção dos testes e pela demora nas investigações, quando finalmente conseguiu sua devolução, eles haviam perdido sua validade, não mais podendo, portanto, serem comercializados.

Indignada com o prejuízo sofrido, pois não pode comercializar os testes por terem expirado a validade, a empresa Bom Remédio Ltda ajuizou ação indenizatória em face do Estado de Formoso, alegando que a busca e apreensão foram ilegais, que houve abuso de autoridade, que houve ilegalidade na retenção dos testes, mesmo com os reiterados pedidos de liberação, tendo em vista ter sido provado que a compra se deu dentro da legalidade, que não havia qualquer envolvimento da empresa Bom Remédio com qualquer ilícito e por ter contribuído com as investigações, requerendo, ainda:

a) Tramitação em segredo de justiça;

b) Citação do réu;

c) Produção de provas em direito admitidas;

d) Julgado procedente o pedido de restituição dos valores gastos na compra dos testes;

e) Julgado procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes;

f) A condenação do réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios;

g) Que as intimações sejam feitas em nome da sociedade de advogados, tendo como responsável José das Couves.

O Estado, embora citado, não contestou a lide.

O ato seguinte foi uma decisão judicial que reconheceu a revelia do Estado e determinou a realização de prova pericial para apurar os prejuízos sofridos pela empresa. Esta decisão não foi publicada no diário da justiça eletrônico.

Somente depois de entregue o laudo pericial é que o Estado percebeu a existência da demanda.

Como Procurador nomeado para cuidar dessa ação, elabore a peça processual correspondente, em resposta à inicial.