Um ex-servidor público municipal, ajuizou ação perante o...
Um ex-servidor público municipal, ajuizou ação perante o juízo competente pleiteando antecipação de medida liminar, em face de decisão de comissão de PAD que opinou pela sua demissão a bem do serviço público, em virtude de prática de falta grave disciplinar, a qual foi ratificada em decisão fundamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Por sua vez, o magistrado concedeu-lhe a medida liminar de antecipação dos efeitos de tutela de mérito, e determinou a imediata reintegração do autor com o correspondente adimplemento de seu subsídio, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, limitada até o montante de R$ 10.000,00 em desfavor da edilidade, a ser revertida em benefício do autor da ação.
Diante dessa situação hipotética, discorra sobre os aspectos evidenciados nos seguintes questionamentos.
a) Quais os recursos cabíveis para a fazenda pública municipal buscar a suspensão dessa decisão?
b) Qual a defesa de mérito que poderá ser utilizada?
c) Quais os prazos processuais tanto para a suspensão da medida liminar quanto para a defesa de mérito da edilidade?
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