O Ministério Público do Estado de Goiás ajuíza ação civil...

O Ministério Público do Estado de Goiás ajuíza ação civil pública em face de determinado município, narrando fatos que, em tese, configurariam lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa. Na contestação, o ente público sustenta a inexistência de interesse de agir e a ausência de legitimidade ativa do Ministério Público, afirmando que os fatos descritos não caracterizam violação a direitos tuteláveis em juízo. O magistrado é chamado a decidir a questão ainda na fase postulatória.

Com base nesse caso, discorra, de forma fundamentada, sobre:

a) o conceito de jurisdição e sua relação com o direito de ação, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição;

b) a natureza jurídica da ação no processo civil contemporâneo;

c) a aplicação da teoria da asserção para a análise das condições da ação, especialmente legitimidade e interesse processual; e

d) os princípios processuais que informam a atuação jurisdicional nessa fase do processo, com destaque para o devido processo legal e o contraditório. Fundamente a resposta na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.