Examine o regime jurídico da mediação como método adequado...
Examine o regime jurídico da mediação como método adequado de solução de conflitos no ordenamento jurídico brasileiro. Em sua resposta, aborde:
a) os princípios que regem a mediação, conforme a Lei n. 13.140/2015;
b) a distinção entre mediação judicial e extrajudicial;
c) o papel do mediador e os deveres das partes; e
d) a compatibilidade da mediação com a atuação do Ministério Público e com a tutela de interesses indisponíveis ou de indisponibilidade relativa. Fundamente sua resposta com base na legislação vigente.
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