O Presidente de uma Autarquia Federal expediu ato de...
O Presidente de uma Autarquia Federal expediu ato de anulação de concurso interno para progressão funcional de servidores, alegando vício de legalidade no edital, sem oportunizar prévia defesa aos candidatos já aprovados. Um dos servidores, por meio de advogado, impetra mandado de segurança individual perante a Justiça Federal visando anular o ato e assegurar sua promoção. À luz do direito administrativo, do direito constitucional e da competência da Justiça Federal, discorra:
A) Qual é o juízo competente em primeiro grau e qual o tribunal competente em grau recursal?
B) Conceitue e diferencie anulação, revogação e cassação. Em seguida, informe qual a natureza jurídica do ato expedido pelo Presidente da Autarquia e seus requisitos de validade/controle.
C) Faça uma análise do cabimento do mandado de segurança, seus requisitos específicos (incluindo prazo e prova) e os direitos fundamentais/princípios envolvidos.
D) Indique os efeitos processuais relevantes (Existe possibilidade de tutela de urgência/liminar? Aplica-se a remessa necessária, se houver concessão? E se não houver concessão?).
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