Diversos servidores públicos municipais inativos propuseram...

Diversos servidores públicos municipais inativos propuseram ações individuais requerendo gratificação de desempenho em equiparação aos servidores públicos da ativa. Diante da efetiva repetição de processos contendo controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a pedido do Ministério Público, instaurou um incidente de resolução de demandas repetitivas.

Após ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça e realizadas todas as diligências necessárias, o relator, ao julgar incidente de resolução de demandas repetitivas, fixou tese no sentido de que a referida gratificação de desempenho não se estende aos servidores municipais inativos, por ausência de previsão legal específica. O acórdão paradigma transitou em julgado no ano de 2024.

No ano de 2025, Juarez, servidor público municipal de Tremembé aposentado, propôs ação individual perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Tremembé requerendo a concessão da gratificação de desempenho em equiparação aos servidores públicos da ativa.

O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Tremembé julgou a ação procedente, condenando o Município de Tremembé ao pagamento da gratificação de desempenho a Juarez. O Município de Tremembé interpôs apelação, que foi recebida apenas no efeito devolutivo e que ainda aguarda julgamento.

Considerando os fatos hipotéticos narrados, na qualidade de Procurador do Município de Tremembé, elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses do Município de Tremembé, garantindo a imediata autoridade da decisão do Tribunal, excluída a possibilidade de oposição de embargos de declaração, dispensada a descrição dos fatos e demonstrado o cabimento da peça.