PROPOSTA TEXTUALJosefina Jurema, enfermeira concursada do...

PROPOSTA TEXTUAL

Josefina Jurema, enfermeira concursada do Município de Gariroba desde o ano de 2023, ingressou com ação para cumprimento individual de sentença, visando a satisfação de crédito decorrente de sentença proferida em sede de mandado de segurança coletivo, onde restou reconhecido o direito ao adicional de serviço noturno em favor dos profissionais da saúde do município executado que exercem suas funções em regime de plantão de 24 horas, como é o caso da exequente.

A autora indicou que o valor total e atualizado do débito alcança a importância de R$ 70.020,60, referente às seguintes rubricas: R$ 55.352,25 relativos ao crédito principal, R$ 8.302,84 sob a alegação de honorários advocatícios sucumbenciais devidos na fase de conhecimento e R$ 6.365,51 a título de multa por não pagamento voluntário, prevista no §1º do artigo 523 do CPC.

Por fim, solicitou que todos os valores sejam imediatamente quitados por meio de bloqueio Sisbajud, uma vez que o título executivo já transitou em julgado sem que o Ente tenha realizado o pagamento espontâneo.

Após recebida a inicial, o Município de Gariroba foi devidamente intimado, conforme determina o artigo 535 do CPC.

Oportuno pontuar que o teto para RPV do município executado é o valor do maior benefício pago pelo INSS.

Diante dessa situação hipotética, elabore a peça processual cabível com fundamentos jurídicos a favor do Município.