Ivo é advogado de determinado escritório de advocacia com...

Q4652298

Direito Processual Civil - CPC 2015 Da apelação

Instruções da Banca Examinadora para a Prova Discursiva

A Prova Discursiva será avaliada considerando-se os aspectos presentes em Edital:

1. Conhecimento técnico sobre a matéria.

2. Utilização adequada da Língua Portuguesa.

As respostas das questões da Prova Discursiva deverão ser feitas à mão pelo(a) próprio(a) candidato(a), em letra legível, com caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato(a) a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas.

As Folhas de Versão Definitiva da Prova Discursiva não poderão ser assinadas, rubricadas ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que possibilite a identificação do(a) candidato(a).

As Folhas de Versão Definitiva serão o único documento válido para a avaliação da Prova Discursiva. As folhas para rascunho, no caderno de questões, são de preenchimento facultativo e não valerão para a finalidade de avaliação da Prova Discursiva.

O(A) candidato(a) disporá de, no mínimo, 15 (quinze) linhas e, no máximo, 20 (vinte) linhas para elaborar a resposta das questões da Prova Discursiva , sendo desconsiderado para efeito de avaliação qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão de 20 (vinte) linhas permitidas para a elaboração da resposta.

Na Prova Discursiva, deverão ser rigorosamente observados os limites mínimos e máximos de linhas, previstos em Edital, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos.

O(a) candidato(a) terá sua Prova Discursiva avaliada com nota 0 (zero) em caso de:

a) não atender ao tema proposto e ao conteúdo avaliado;

b) manuscrever em letra ilegível ou grafar por outro meio que não o determinado em Edital;

c) apresentar acentuada desestruturação na organização textual ou atentar contra o pudor;

d) redigir seu texto a lápis ou à tinta em cor diferente de azul ou preta;

e) não apresentar as questões redigidas nas Folhas de Versão Definitiva ou entregá-las em branco;

f) apresentar identificação, em local indevido, de qualquer natureza (nome parcial, nome completo, outro nome qualquer, número(s), letra(s), sinais, desenhos ou códigos).

Ivo é advogado de determinado escritório de advocacia com ampla atuação na área de Direito Público, prestando assessoria jurídica e representação judicial em favor de empresas públicas e municípios. Em uma ação ajuizada contra o município de Órion, o juízo de primeiro grau proferiu sentença parcialmente desfavorável ao ente público. Ao analisar o caso, Ivo verificou que a sentença continha omissão relevante sobre uma preliminar de ilegitimidade passiva, além de ter julgado improcedente parte dos pedidos formulados pelo município em reconvenção. Diante disso, o advogado precisa definir a estratégia recursal adequada, observando as disposições do Código de Processo Civil.

Com base na disciplina dos recursos no Código de Processo Civil, responda:

a) Qual é a finalidade dos embargos de declaração, em quais hipóteses eles são cabíveis e qual efeito produzem?

b) No caso de sentença parcialmente desfavorável ao município, qual recurso deve ser interposto para buscar sua reforma e quais são os principais efeitos desse recurso? Explique-os.

c) Caso o recurso cabível para buscar a reforma da sentença parcialmente desfavorável ao município devolva ao tribunal questões não examinadas integralmente pelo juízo de primeiro grau, em quais hipóteses o tribunal poderia julgar o mérito dessas questões, bem como qual é o nome dado a esta teoria e no que ela consiste?

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