No âmbito do Município de Beta, foi incluído na dívida...

No âmbito do Município de Beta, foi incluído na dívida ativa, em 1º de janeiro de 2022, o débito tributário lançado em 5 de fevereiro de 2018 ao contribuinte pessoa jurídica Serra Boa Ltda.

Em 1º de dezembro de 2022, o Município propôs, por meio de sua procuradoria jurídica, a regular execução fiscal, distribuída junto à 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Beta.

Citada da execução fiscal em 1º de março de 2024, a Executada Serra Boa Ltda. se quedou inerte e não pagou o débito fiscal.

Exauridas as diligências pela localização de bens da Executada, foi possível se aferir a insolvência da pessoa jurídica e o encerramento irregular de suas atividades sem prévio procedimento de liquidação.

Diante disso, o Município requereu, em 3 de fevereiro de 2025, nos próprios autos, que a execução fosse direcionada ao sócio da pessoa jurídica, qual seja a pessoa natural Amélia, o que foi deferido pelo Juiz.

Citada da execução fiscal em 14 de julho de 2025, Amélia também não se manifestou.

Avançando-se à fase de constrição patrimonial da sócia Amélia, foi localizado um veículo de sua titularidade, de elevado padrão, o qual foi penhorado pelo Juízo.

Dois meses depois, o Município foi citado de embargos de terceiro opostos por Mário, o qual alega interesse jurídico decorrente da constrição do veículo registrado em nome de Amélia, pois o bem foi adquirido por Mário, que quitou o preço, celebrou contrato particular de compra e venda e recebeu o veículo por meio da tradição, antes da constrição judicial, embora após a inclusão em dívida do débito tributário e a citação de Amélia quanto à sua inclusão no polo passivo da execução fiscal.

Mário alega que o bem já lhe pertence, inviabilizando a penhora determinada nos autos da execução fiscal. Sustenta também que a execução fiscal não poderia ter sido direcionada à Amélia, pois que não foi instaurado para tanto incidente específico de desconsideração de personalidade jurídica, bem como inexistiu desvio da personalidade jurídica ou confusão patrimonial a tornar possível o redirecionamento da execução fiscal à sócia. Argumenta, ao fim, que está prescrita a pretensão executiva em face de Amélia, elemento que reforça a invalidade da constrição judicial que impugna.

Requereu, liminarmente, a suspensão do ato constritivo e, no mérito, o seu cancelamento definitivo.

A liminar foi deferida pelo Juiz, sob o fundamento de que todos os argumentos do Embargante Mário denotam probabilidade do direito e perigo na demora que reclamam a atribuição de efeito suspensivo durante o trâmite dos Embargos de Terceiro, suspendendo os efeitos da penhora sobre o veículo.

O Município de Beta foi intimado dos Embargos de Terceiro e da respectiva medida liminar deferida.

Sendo assim, na condição de procurador do Município de Beta, adote a medida processual cabível para reformar a liminar suspensiva concedida pelo Exmo. Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Beta.

Considerando o enunciado estabelecido e o descrito no Capítulo 13 do Edital, elabore uma peça prático-profissional manuscrita, com número mínimo de 20 (vinte) e máximo de 120 (cento e vinte) linhas. A Prova Discursiva deverá ser manuscrita de forma legível, sendo obrigatório o uso de caneta esferográfica de tinta azul ou preta.