No âmbito do Município de Alfa, foi promovido, em 10 de...

No âmbito do Município de Alfa, foi promovido, em 10 de dezembro de 2014, ato administrativo de tombamento de bens imóveis situados em determinada via do Município, entre eles o de propriedade de Décio, restringindo a possibilidade de alterações nas respectivas fachadas e teor arquitetônico frontal, haja vista o valor histórico e cultural reconhecido pela autoridade administrativa competente.

O processo administrativo em que promovido o ato de tombamento atendeu ao contraditório e à ampla defesa, tendo Décio divergido do ato de tombamento, alegando que inexistiria o valor histórico alegado e que as restrições administrativas lhe imporiam excessivo prejuízo ao uso, fruição e disposição do bem, de modo que se revestiriam, no entender de Décio, de características de uma desapropriação, a qual demandaria prévia e justa indenização em dinheiro.

Os fundamentos de Décio não foram acolhidos e, como dito, ultimou-se o aludido ato administrativo de tombamento.

Em 5 de janeiro de 2015, a autoridade fazendária do Município de Alfa procedeu, como de praxe, ao lançamento tributário do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano sobre o imóvel de Décio, remetendo-lhe o carnê de pagamento, com o vencimento da quota única e, se o caso de se promover o parcelamento, da primeira prestação em 10/03/2015 e das demais no mesmo dia dos meses subsequentes até dezembro de 2015.

Em 3 de fevereiro de 2020, o Município de Alfa distribuiu execução fiscal, tendo como objeto as certidões de dívida ativa do IPTU vencido nos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, todos os anos tendo havido lançamentos e vencimentos nas mesmas datas e fluxos mencionados para o ano de 2015.

A citação de Décio foi ordenada em 20 de fevereiro de 2020 pelo Exmo. Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Alfa, mas o resultado foi infrutífero, mesmo após inúmeras tentativas.

Esgotadas as diligências de localização do executado, o juiz determinou a suspensão da execução fiscal, em 10 de fevereiro de 2025, pelo prazo de 1 (um) ano.

Em 2 de fevereiro de 2026, Décio se manifestou nos autos, espontaneamente, opondo Exceção de Pré-Executividade.

Alegou Décio, em prejudicial de mérito, que a execução fiscal em questão nunca poderia ter avançado, pois estaria caracterizada a prescrição. Afirmou que o IPTU referente ao exercício de 2015 estava prescrito já quando proposta a execução fiscal, pois superado o prazo prescricional a partir do lançamento tributário. E, de todo modo, argumentou ter sido ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos a partir da distribuição da execução fiscal sem medida efetiva, fato que caracteriza a prescrição intercorrente de todo o débito exequendo.

No mérito, o Excipiente argumentou que o ato administrativo de tombamento significou integral restrição ao seu direito de propriedade no que concerne ao absoluto impedimento de modificação da fachada e da face frontal do imóvel, o que caracteriza desapropriação indireta de seu imóvel, impede que seja considerado proprietário para fins de incidência de IPTU e reclama, inclusive, indenização em seu favor.

Requereu, ao fim, a extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição ou, no mérito, a extinção pela anulação do débito fiscal.

O Município foi intimado e exerceu o contraditório.

O Exmo. Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alfa julgou parcialmente procedente a Exceção de Pré-Executividade. Considerou incidente a prescrição do débito referente ao ano de 2015 já quando da propositura da execução fiscal e reconheceu que também os demais

exercícios estavam inexigíveis diante da prescrição intercorrente. Acolheu, inclusive, a tese de mérito alegada pelo contribuinte Décio, mas sustentou que, por economia e celeridade processuais, visando ao aproveitamento da citação voluntária de Décio, deveria ser oportunizado ao Município que prosseguisse a execução fiscal quanto aos exercícios tributários de 2020 em diante, desde que, quanto a estes, comprovasse redução do montante do imposto proporcional à restrição da propriedade imposta ao contribuinte por meio do ato de tombamento.

O Município de Alfa recebeu válida e regular intimação sobre esta decisão em 4 (quatro) de maio de 2026, uma segunda-feira.

Sendo assim, na condição de procurador do Município de Alfa, adote a medida processual cabível para reformar a decisão do Exmo. Sr. Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alfa.

Date a Peça Prático-Profissional com o último dia do prazo incidente, ignorando, em seu cômputo, recessos forenses e feriados nacionais ou locais.

Considere que não há, no Município de Alfa, lei local que discipline a situação de modo diverso da legislação nacional, tampouco que reconheça eventual hipótese de isenção.

Considerando o enunciado estabelecido e o descrito no Capítulo 12 do Edital, elabore uma peça prático-profissional manuscrita, com número mínimo de 20 (vinte) e máximo de 120 (cento e vinte) linhas. A Prova Discursiva deverá ser manuscrita de forma legível, sendo obrigatório o uso de caneta esferográfica de tinta azul ou preta.