O Conselho Regional de Administração (CRA) constatou que...

O Conselho Regional de Administração (CRA) constatou que determinado administrador, regularmente inscrito em seus quadros, deixou de recolher as anuidades referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023, cujo montante atualizado perfaz R$ 3.000,00. Em razão da inadimplência, o Conselho promoveu o lançamento dos respectivos créditos tributários e procedeu à regular notificação pessoal do profissional, no endereço constante de seu cadastro, para pagamento ou apresentação de impugnação administrativa. Regularmente cientificado do lançamento tributário, o profissional permaneceu inerte, tendo os créditos sido regularmente constituídos, inscritos em dívida ativa e encaminhados à Procuradoria Jurídica para o ajuizamento da competente execução fiscal, no ano de 2026. Antes da propositura da demanda, contudo, o Procurador-Geral do Conselho suscitou dúvidas acerca da natureza jurídica das anuidades, da modalidade de lançamento aplicável, da existência de eventual prescrição das anuidades e da competência jurisdicional para o processamento da execução fiscal. Diante disso, determinou a remessa dos autos à assessoria jurídica para emissão de parecer.

Na qualidade de Procurador do Conselho Regional de Administração (CRA), à luz da legislação pertinente e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, elabore parecer jurídico destinado ao Procurador-Geral, examinando, necessariamente:

A) A natureza jurídica das anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais;

B) A modalidade de lançamento das anuidades e a validade da notificação por edital para ciência do lançamento;

C) A existência de eventual prescrição de alguma das anuidades objeto da cobrança, indicando os fundamentos jurídicos aplicáveis; e

D) A competência jurisdicional para processar e julgar a execução fiscal.

Observações adicionais:

1. Ao elaborar o parecer, inclua cabeçalho com seus elementos identificadores essenciais (Órgão, número do parecer, consulente e assunto);

2. Dispense ementa e relatório;

3. Não insira fatos novos;

4. Inclua tópico final com as conclusões do parecer; e

5. Não inclua elementos de identificação pessoal.

6. A análise deve ser desenvolvida estritamente com base na Constituição Federal de 1988, na legislação tributária e processual federal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, desconsiderando-se a aplicação de atos normativos infralegais internos ou resoluções administrativas específicas do Conselho mencionado na questão.

Não será exigida a indicação precisa do número do dispositivo constitucional ou do precedente jurisprudencial, desde que o candidato exponha corretamente o respectivo conteúdo normativo ou entendimento jurisprudencial aplicável ao caso.