O Prefeito de determinado Município praticou ato lesivo ao...
O Prefeito de determinado Município praticou ato lesivo ao patrimônio público. Daniel, cidadão canadense, e sua irmã Dália, cidadã brasileira, que inclusive votou nesse Prefeito nas últimas eleições, residem no Brasil e, inconformados com a situação, procuraram um advogado com o intuito de ingressar com ação judicial a fim de anular referido ato lesivo. Nessa situação, tendo em vista o caso hipotético apresentado, com base na Constituição Federal de 1988, atenda ao que se pede:
a. Identifique a medida judicial cabível, bem como descreva as hipóteses de cabimento dessa ação.
b. Explique se Daniel e Dália possuem legitimidade para a propositura da ação cabível no caso apresentado.
c. Explique se há obrigatoriedade do pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência pela parte autora nos casos de cabimento dessa ação.
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