O sindicato dos trabalhadores de uma autarquia pública...

O sindicato dos trabalhadores de uma autarquia pública estadual comunicou à Administração e à população que entrariam em greve. Provocado pela associação de servidores, o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) do Ministério Público do Trabalho instaurou Mediação. Na audiência, compareceram representantes da autarquia, da associação de servidores e do sindicato profissional.

O sindicato profissional declarou que a administração da autarquia sempre se recusou a receber as entidades de classe para tratar das reivindicações, que dizem respeito a recomposição salarial, a assédio moral e a questões de riscos no meio ambiente do trabalho. Justificou que, por isso, só comunicou formalmente à autarquia no dia anterior a esta audiência.

A associação dos servidores da autarquia corroborou a informação do sindicato, reforçando as dificuldades de diálogo com os administradores.

A autarquia alegou que a greve é ilegal e que apenas prosseguiria na Mediação se houvesse desistência da greve. Acrescentou que só foi comunicada formalmente da paralisação no dia anterior a esta assentada, o que viola o prazo mínimo fixado na Lei de Greve e em decisões do Supremo Tribunal Federal e, ainda, que:

- não está obrigada à autocomposição, tendo em vista que a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho não está regulamentada no Brasil e porque a associação não tem legitimidade para representar os servidores; e,

- o Ministério Público do Trabalho não tem atribuição para a Mediação por se tratar de servidores submetidos a regime jurídico estatutário, cuja legislação foi juntada aos autos.

O Ministério Público do Trabalho propôs, então, a suspensão do início da greve durante o trâmite da Mediação, com apresentação e apreciação das reivindicações dos servidores e das contrapropostas. Após debates, esta proposta procedimental foi aceita, prosseguindo-se na Mediação.

Em virtude destes fatos e dos argumentos apresentados, responda fundamentadamente:

a) A Mediação tem validade jurídica?

b) Caso haja acordo no conflito entre os interessados, qual a forma apropriada para encerrar o procedimento de Mediação? Há necessidade de homologação pelo Ministério Público do Trabalho para que surta seus efeitos?