TEMA: Direito Processual Penal Texto O Estatuto da Criança...
TEMA: Direito Processual Penal
Texto
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece um conjunto de normas processuais que visam proteger os direitos de crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade. Dentre as disposições, destacam-se a prioridade absoluta no trâmite de processos envolvendo menores de 18 anos, a criação de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e a garantia de ampla defesa e contraditório. Essas previsões reforçam o caráter pedagógico e protetivo do ECA, mas sua aplicação enfrenta desafios práticos, como a falta de infraestrutura adequada e de profissionais especializados.
Relatório do Conselho Nacional de Justiça, 2023.
Em um texto dissertativo com extensão máxima de 30 linhas, responda à pergunta-tema:
● Como as disposições processuais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente garantem os direitos fundamentais de crianças e adolescentes?
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